Regulamentos e Declarações Ambientais

Um total de 191 nações, quase todos países soberanos, e a União Europeia ratificaram o Acordo de Paris, se comprometendo a limitar o aumento da temperatura global a um nível bem abaixo dos 2,0°C [3,6°F], com esforços para o limitar a 1,5°C [2,7°F] acima dos níveis pré-industriais ⁽¹⁶⁾. Como os edifícios são os principais contribuintes para as emissões de CO₂ em todo o mundo, os governos estão indo além de legislações ou recomendações não obrigatórias e passando a adotar diretrizes obrigatórias com códigos adotados e regulamentações, o que torna a redução de CO₂ em edifícios obrigatória em vez de opcional.

A Diretriz de Desempenho Energético em Edificações (EPBD), da União Europeia (UE) estabelece padrões mínimos de desempenho energético para atingir um parque imobiliário altamente eficiente e descarbonizado até 2050. Os países europeus implementam a EPBD, por meio do desenvolvimento e da aplicação de regulamentações nacionais. Por exemplo, a Alemanha implementou a EPBD através da sua "Gebäudeenergiegesetz" (GEG), ou Lei de Energia de Edifícios, que abrange várias medidas, incluindo a exigência de que os edifícios não residenciais com capacidades de resfriamento e aquecimento superiores a 290 kW [82,5 toneladas ou 98.9520 BTU/h] instalem sistemas de automação no edifício ⁽¹⁷⁾. A partir de 2030, esta capacidade limitada será reduzida para 70 kW. Em algumas cidades dos EUA, como Nova York, códigos energéticos rigorosos, como a Lei Local 97, estabelecem limites de emissões, com penalidades a partir de 2024. Por exemplo, o proprietário de um edifício de 9.000 m² [100.000 pés quadrados], que tome medidas mínimas para reduzir as emissões, poderá enfrentar multas de até US$ 1 milhão ⁽¹⁸⁾. A meta de "duplo carbono" da China de alcançar o pico de emissões até 2030 e obter a neutralidade de carbono até 2060 levou a criação do Código Geral de Conservação de Energia em Edifícios e Uso de Energia Renovável em 2022, a primeira regulamentação obrigatória da China para emissões de edifícios ^{(19; 20)}. O Código de Construção Sustentável para Conservação de Energia da Índia (ECSBC) introduziu normas de desempenho energético para edifícios comerciais, com vários estados tornando o mesmo juridicamente obrigatório ^{(21; 22)}. Muitas vezes, essas ações também são apoiadas por incentivos financeiros oferecidos a proprietários de edifícios.

Entretanto, até 2024, apenas 88 países adotaram códigos de energia de edificações em pelo menos uma cidade. 55% destes códigos permaneceram inalterados desde 2015, potencialmente falhando em atender às modernas normas de alto desempenho ⁽²³⁾.

Com a crescente pressão para alcançar as metas de descarbonização, é esperado que mais países passem de legislações ou recomendações estruturais não obrigatórias para regulamentações obrigatórias, a fim de reduzir emissões de CO₂. Embora muitas regulamentações tenham foco em reduzir emissões operacionais, o carbono incorporado também está cada vez mais sob escrutínio legislativo, criando a necessidade de documentar as emissões incorporadas dos produtos. As Declarações Ambientais de Produto (Environmental Product Declarations, EPDs) podem servir a esse propósito. As EPDs são documentos padronizados e verificados de modo independente, que fornecem dados transparentes e quantificáveis sobre o impacto ambiental de um produto ao longo de seu ciclo de vida, incluindo, mas não se limitando a, emissões de carbono.

No início de 2024, existiam mais de 120.000 EPDs ⁽²⁴⁾ para produtos da construção em todo o mundo, com desenvolvimento generalizado na Europa, Américas, Ásia, América Latina e Oriente Médio ⁽²²⁾. Embora atualmente as EPDs sejam, em sua maioria, voluntárias, os fabricantes as utilizam para demonstrar a transparência do carbono, apoiar reivindicações ecológicas e comercializar seus produtos como sustentáveis. Além disto, muitas certificações de edifícios ecológicos, como LEED, BREEAM, DGNB e Living Building Challenge, concedem créditos pelo uso de materiais cobertos por uma EPD ⁽²⁵⁾. Estas certificações acrescentam um valor significativo, como edifícios ecológicos em algumas cidades asiáticas que conquistaram prêmios de locação de até 28% ⁽²⁶⁾.

No entanto, as regulamentações estão ficando mais rigorosas. Na França e na Alemanha, as empresas precisam de uma EPD para qualquer produto de construção com alegações ambientais. A Noruega exige, pelo menos, dez produtos com EPDs para projetos públicos de grande porte, e a Itália exige uma porcentagem mínima de conteúdo reciclado em edificações públicas. Do mesmo modo, Dinamarca, Finlândia e Suécia exigem avaliações do carbono incorporado em edifícios, com as EPDs servindo como evidência de conformidade. ⁽²²⁾.

A partir de 2028, a Diretriz de Desempenho Energético em Edificações (EPBD) irá exigir que todos os grandes edifícios com mais de 1.000 m² [10.000 pés quadrados] nos estados-membros da UE sejam avaliados quanto ao carbono incorporado, estendendo este mandato a todos os novos edifícios até 2030. É esperado que estes próximos requisitos aumentem significativamente a demanda de dados de EPD, consolidando seu papel em práticas de construção sustentável ^{(27; 28)}.